Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento | art. 236

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de contrair matrimônio induzindo em erro essencial outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento (que não seja casamento anterior).

Não se exige finalidade especial.