Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento | art. 236

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consuma-se o crime com o casamento, ou seja, quando os nubentes dizem “sim”.

A tentativa é impossível em razão do parágrafo único.

“A ação penal […] não pode ser intentada senão depois de transitar a sentença que, por erro ou impedimento, anule o casamento”.