Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a paz > Incitação ao crime — art. 286

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. Lei 2889: o art. 3º pune a incitação à prática de genocídio.

CP vs. Lei 7716: o art. 20 pune a incitação à discriminação ou preconceito racial, regilioso ou por xenofobia.

CP vs. CPM: o art. 155 pune a incitação à indisciplina e desobediência ou à prática de crime militar.