Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a paz > Incitação ao crime — art. 286
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em incitar publicamente a prática de determinado crime.
Inexiste crime quando há incitação de contravenção penal.
Deve ser feita a número indeterminado de pessoas (público).
Deve apontar fato determinado.
Fala para quem foi assaltado no arrastão de ontem se juntar e ir atrás dos ladrões, para matá-los e recuperarem seus bens.
Não há crime se o agente simplesmente apresenta opinião de que uma certa conduta deve ser descriminalizada.