Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a paz > Incitação ao crime — art. 286
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. Lei 2889: o art. 3º pune a incitação à prática de genocídio.
CP vs. Lei 7716: o art. 20 pune a incitação à discriminação ou preconceito racial, regilioso ou por xenofobia.
CP vs. CPM: o art. 155 pune a incitação à indisciplina e desobediência ou à prática de crime militar.