Imunidades diplomáticas

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Imunidade diplomática é uma prerrogativa de direito público internacional de que desfrutam:

Os chefes de governo ou de Estado, sua família e membros da sua comitiva.

Embaixador e sua família.

Funcionários do corpo diplomático e família.

Funcionários das organizações internacionais quando em serviço.

ONU.

O diplomata não deve obediência à nossa lei?

Todos devem obediência ao preceito primário da lei do país em que se encontram. Entretanto, os corpos diplomáticos escapam à sua consequência jurídica (punição), permanecendo sob a eficácia da lei penal do Estado a que pertencem (intraterritorialidade).

O agente diplomático não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão. Esta inviolabilidade estende-se à sua residência particular, seus documentos, correspondências e bens.

A imunidade diplomática tem natureza jurídica de causa pessoal de isenção de pena, aplicando-se a qualquer crime.

Não se deve confundir agente diplomático com agente consular. Os consulares, em razão de suas funções meramente administrativas, não desfrutam da imunidade diplomática, mas sim de imunidade funcional relativa, restrita aos atos de ofício, relacionados diretamente com a função consular.

As imunidades têm caráter irrenunciável, contudo, pode o Estado de origem (Estado acreditante) do agente diplomático renunciar às imunidades.