Majorante de pena — parágrafo único

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Aumenta-se a pena em 1/3 quando o crime é praticado com emprego de violência.

A pena será somada à relativa da violência empregada.