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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O conceito de ilicitude ou antijuridicidade é um dos substratos do conceito analítico de crime, sendo compreendido como uma conduta típica que não encontra justificativa no ordenamento jurídico.

Para que uma ação seja considerada um crime, ela precisa não apenas se encaixar formal e materialmente dentro de um tipo penal (ser fato típico), mas também não deve ser permitida pelo ordenamento jurídico.

A ilicitude não emerge exclusivamente do Direito Penal, mas de todo o sistema legal. Isso significa que um ato pode ser típico penalmente, mas não ser antijurídico se houver uma permissão em outra parte do direito.

Hoteleiro que vende a bagagem de um freguês em situação emergencial é amparado pelo direito privado.

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