Consumação ou tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Frustração de direito assegurado por lei trabalhista — art. 203

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

São três os momentos consumativos do crime, a depender da conduta:

No instante da frustração do direito trabalhista.

Quando do uso efetivo da mercadoria de estabelecimento determinado.

Com a retenção dos documentos do trabalhador.

A tentativa é possível.