Consumação ou tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Frustração de direito assegurado por lei trabalhista — art. 203
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
São três os momentos consumativos do crime, a depender da conduta:
No instante da frustração do direito trabalhista.
Quando do uso efetivo da mercadoria de estabelecimento determinado.
Com a retenção dos documentos do trabalhador.
A tentativa é possível.