Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Frustração de direito assegurado por lei trabalhista — art. 203
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Pune-se aquele que frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho.
Norma penal em branco: o complemento está nas leis do trabalho.
Se as vítimas aceitaram, livre e conscientemente, a condição que lhes foi imposta, não há no que se falar em frustração de direito assegurado pela lei trabalhista.
O § 1º prevê duas formas equiparadas em seus incisos:
Coação para compra de mercadorias: o agente, mediante violência ou grave ameaça, obriga ou coage vítima a usar mercadorias de determinado estabelecimento, impedindo-a de se desligar do serviço em razão de alguma dívida.
Coação e retenção de documentos: encontra-se a conduta de impedir alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.