Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho — art. 204

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste o crime em frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho.

Norma penal em branco: depende de leis trabalhistas

Arts. 352 a 370, da CLT: obriga o empregador a reservar uma porcentagem de vagas para brasileiros.

É duvidosa a recepção dessas normas pela CF.