Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Frustração de direito assegurado por lei trabalhista — art. 203

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas previstas no tipo penal. No caso do § 1º, I, exige-se elemento subjetivo do tipo: impossibilitar o desligamento da vítima do serviço em virtude de dívida.