Majorante de pena — § 2º

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Aumenta-se a pena de 1/6 a 1/3 se a vítima é <18, idosa, gestante, indígena, PCD ou deficiente mental.

É possível que o juiz, no caso concreto, decida se a vítima tem ou não diminuída capacidade de discernimento ou resistência.