Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Frustração de direito assegurado por lei trabalhista — art. 203

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Pune-se aquele que frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho.

Norma penal em branco: o complemento está nas leis do trabalho.

Se as vítimas aceitaram, livre e conscientemente, a condição que lhes foi imposta, não há no que se falar em frustração de direito assegurado pela lei trabalhista.

O § 1º prevê duas formas equiparadas em seus incisos:

Coação para compra de mercadorias: o agente, mediante violência ou grave ameaça, obriga ou coage vítima a usar mercadorias de determinado estabelecimento, impedindo-a de se desligar do serviço em razão de alguma dívida.

Coação e retenção de documentos: encontra-se a conduta de impedir alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.