Fonte material do direito penal

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

É o órgão encarregado da criação do Direito Penal. Por previsão constitucional, a fonte material do Direito Penal é a União. Exceção: Estados-membros poderem legislar questões específicas (temas de interesse local), desde que autorizados por lei complementar.