Figura privilegiada, perdão judicial — parágrafo único

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Quando o crime for cometido com motivo de reconhecida nobreza, o juiz pode ou aplicar a forma privilegiada ou deixar de aplicar a pena (perdão judicial). É direito subjetivo do agente.

Agente vê miséria dos pais da criança e decide registrá-la como sua