Figura equiparada — parágrafo único
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Equipara-se ao crime a conduta de incitar publicamente animosidade entre as forças armadas, ou delas contra poderes constitucionais, instituições civis ou a sociedade.
Delito de clima: cria atmosfera favorável à prática de crimes ou propagação de ódio.
Só há esse crime quando a incitação à animosidade é no sentido de mera discórdia, rancor, aversão ou má vontade, pois do contrário poderá se configurar os crimes contra o estado democrático de direito.
Não inclui as polícias militares estaduais (apenas Forças Armadas).
Instituições civis: MP, Defensoria, IBAMA, FUNAI, ANVISA, universidades públicas etc.
Sociedade: dificuldade de conceituação; pode-se entender como relações sociais não reguladas pelo Estado (parte da população, entidades de interesse público como imprensa, ONGs etc.).
Aplicam-se aqui os comentários anteriores.
FIGURA EQUIPARADA E EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO
O parágrafo equiparador inserido é muito semelhante ao do art. 23 da Lei 7170. Diferem-se pela exigência de publicidade e pela menção dos poderes constitucionais.
Conclui o autor pela continuidade normativo-típica, desde que a instigação tenha se dado publicamente. Do contrário, haverá abolitio criminis. Aliás, a nova lei é mais benéfica, aplicando-se retroativamente.
POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA EQUIPARAÇÃO
Há uma grande dúvida acerca da constitucionalidade desse dispositivo em face do direito constitucional da liberdade de expressão. Ora, é possível que alguém, expressando sua opinião política, sem manifestar incitar qualquer ato de violência ou prática de ameaça, destile ódio, rancor, má vontade e até aversão aos sujeitos citados no dispositivo. As pessoas têm que realmente admirar as instituições para haver paz pública? Parece que essa alteração legislativa destoou de seus objetivos, podendo servir, na realidade, como ferramenta antidemocrática, calando as críticas (até porque o termo incitar à animosidade é totalmente subjetivo).
Além disso, seguindo essa linha de raciocínio, deve-se levar em consideração o art. 359-T do CP, que dispõe que não constitui crime contra o Estado Democrático de Direito a manifestação crítica dos poderes constitucionais, a atividade jornalística ou reivindicação de direitos por meio de manifestações políticas com propósitos sociais. Questiona-se, por que a crítica aos poderes constitucionais dessa forma não configuraria crime contra o Estado de Direito, mas configuraria crime contra a paz pública?
Em suma, é essencial uma análise dessa colisão sob a ótica da liberdade de expressão responsável, adotada pelo ordenamento brasileiro. Se vencida a tese de inconstitucionalidade, alerta o autor que essa conduta deve se limitar a punir casos de manifesto abuso, sob perigo de se banalizar a censura.