Introdução

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Atualmente, com o afrouxamento e complexificação da entidade familiar, viu-se necessário a maior incidência da tutela penal. Esse capítulo visa, assim, proteger a assistência familiar, tendo-se em mente a proteção especial do art. 226 da CF.