Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Exercício de atividade com infração de decisão administrativa — art. 205

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de exercer a atividade, sabendo do impedimento administrativo. Não se exige qualquer finalidade especial.

Inexiste modalidade culposa. Caso o agente aja em erro quanto ao impedimento, não haverá crime.