Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Exercício de atividade com infração de decisão administrativa — art. 205

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste o delito em exercer atividade, estando impedido por decisão administrativa.

Advogado que atua em reclamação trabalhista após ter sua inscrição cancelada pela OAB: há crime.

Não há crime se há efeito suspensivo em recurso administrativo.

Médico que tem inscrição cancelada pelo CFM pratica o delito do 205, e não do 282 (exercício ilegal da medicina).

O crime é habitual, exigindo reiteração de atos inerentes à profissão ou trabalho.