Exclusão da tipicidade — § 4º

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A Lei 9610 prevê, em seu art. 46, algumas condutas que não constituem ofensa aos direitos do autor.

Apesar do legislador expressar somente a exclusão de tipicidade em relação às qualificadoras, a doutrina entende pela aplicação da exclusão no tipo básico.

Não faria sentido as formas qualificadas, que são mais gravosas, fazerem jus à exclusão, enquanto a forma mais básica não faz.