Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Entrega de filho menor a pessoa inidônea | art. 245

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de entregar o filho <18 aos cuidados de pessoa inidônea. Não há finalidade especial.

A expressão saiba ou deva saber é controvertida:

O crime pode ser doloso ou culposo.

O crime somente pode ser doloso.