Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Entrega de filho menor a pessoa inidônea | art. 245
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de entregar o filho <18 aos cuidados de pessoa inidônea. Não há finalidade especial.
A expressão saiba ou deva saber é controvertida:
O crime pode ser doloso ou culposo.
O crime somente pode ser doloso.