Qualificadoras

Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Entrega de filho menor a pessoa inidônea | art. 245

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O § 1º qualifica o crime quando:

O agente pratica o crime com intuito de lucro

Basta o dolo especial, dispensando-se o enriquecimento de fato

Isso também o difere do art. 238 do ECA.

Se o menor é enviado para o exterior.

O § 2º está tacitamente revogado pelo art. 239 do ECA: auxiliar enviar criança ao exterior.