Qualificadoras
Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Entrega de filho menor a pessoa inidônea | art. 245
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O § 1º qualifica o crime quando:
O agente pratica o crime com intuito de lucro
Basta o dolo especial, dispensando-se o enriquecimento de fato
Isso também o difere do art. 238 do ECA.
Se o menor é enviado para o exterior.
O § 2º está tacitamente revogado pelo art. 239 do ECA: auxiliar enviar criança ao exterior.