Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Entrega de filho menor a pessoa inidônea | art. 245
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se com o perigo efetivo, advindo da entrega do menor a pessoa inidônea, independente do tempo em que permaneça sob seus cuidados. Dispensa-se que haja efetivo dano ao menor.
É possível o concurso entre este delito e o abandono material.
É possível a tentativa.