Consumação e tentativa

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consuma-se com o perigo efetivo, advindo da entrega do menor a pessoa inidônea, independente do tempo em que permaneça sob seus cuidados. Dispensa-se que haja efetivo dano ao menor.

É possível o concurso entre este delito e o abandono material.

É possível a tentativa.