Introdução

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Em regra aplica-se a lei penal vigente ao tempo da realização do fato criminoso, que deve ter sido editada antes da prática da conduta.

Excepcionalmente será admitida a retroatividade benéfica ao réu.

Essa possibilidade da lei se movimentar no tempo se chama extra-atividade, gênero que comporta 2 espécies:

Retroatividade: aplicação a fatos praticados antes de sua vigência.

Ultra-atividade: aplicação mesmo após a revogação da lei ou após a cessação de efeitos.