Introdução

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

A lei penal se aplica a todos, nacionais ou estrangeiros. No entanto, há pessoas que, em virtude de suas funções ou em razão de regras internacionais, gozam de imunidades. Tratam-se de necessárias prerrogativas funcionais.

Não se deve confundir privilégio com prerrogativa.