Introdução
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A sentença penal condenatória tem como efeito primordial a execução forçada da pena. Contudo, ela também gera outras consequências para o condenado, como a reincidência, interrupção da prescrição, certeza na obrigação de reparar o dano e possível perda de cargo ou mandato público.
Estes efeitos não se limitam ao âmbito penal, mas se estendem a consequências extrapenais. Efeitos penais secundários incluem condições desfavoráveis como maus antecedentes e reincidência, conversão de pena restritiva de direito, a interrupção do prazo prescricional, entre outros.
Efeitos extrapenais dividem-se em:
Genéricos: previstos no art. 91 do CP.
Específicos: previstos no art. 92 do CP.
Este capítulo focará nos efeitos extrapenais, já que os penais foram abordados em capítulos anteriores.