Quanto à ignorância ou a errada compreensão da lei
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Nas contravenções penais a ignorância ou a errada compreensão da lei, quando escusáveis, podem fazer com que a lei deixe de ser aplicada.
Tratando-se de crime, o desconhecimento da lei é inescusável, podendo no máximo servir de atenuante.