Quanto à extraterritorialidade da lei penal brasileira
Início > Direito Penal > Teoria geral do crime > Diferenças entre crime e contravenção penal
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
É possível a aplicação da lei brasileira a fato praticado fora do nosso território.
Já para as contravenções penais a lei brasileira só é aplicável quando praticadas no território nacional.