Culpabilidade formal e material
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Culpabilidade formal: é a definição abstrata usada pelo legislador para determinar penas nos tipos penais.
Culpabilidade material: é a aplicação dessa definição no caso concreto pelo juiz, considerando o grau de responsabilidade do agente para fixar a pena.
Fonte
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