Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a paz > Constituição de milícia privada — art. 288-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar alguma das condutas típicas. Exige-se a finalidade especial de cometer crimes.