Consequências do crime

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Abrangem os impactos resultantes da infração, especialmente sobre a vítima, sua família ou a sociedade.

Com a alteração do art. 387 do CPP pela Lei 11719, o juiz pode estabelecer na sentença um valor mínimo para a reparação dos danos, utilizando a análise das consequências do crime como base para essa determinação.