Consequências do crime
Início > Direito Penal > Teoria geral da pena
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Abrangem os impactos resultantes da infração, especialmente sobre a vítima, sua família ou a sociedade.
Com a alteração do art. 387 do CPP pela Lei 11719, o juiz pode estabelecer na sentença um valor mínimo para a reparação dos danos, utilizando a análise das consequências do crime como base para essa determinação.