Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Conhecimento prévio de impedimento | art. 237
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de contrair o casamento, desde que ciente da existência de impedimento.
Não se exige finalidade especial.