Consumação e tentativa

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O crime se consuma com a celebração do casamento, ou seja, após o “sim” dos nubentes.

Prevalece o entendimento de que é possível a tentativa, valendo-se dos mesmos comentários da bigamia.