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Conhecimento prévio de impedimento art. 237 — Voluntariedade

Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Conhecimento prévio de impedimento | art. 237

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 237

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de contrair o casamento, desde que ciente da existência de impedimento.

Não se exige finalidade especial.