Projeto Whiplash

Home

❯

06 Penal

❯

Assuntos

❯

Conhecimento prévio de impedimento art. 237 — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Conhecimento prévio de impedimento | art. 237

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 237

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada.