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Concurso de crimes e prescrição

Concurso de crimes e prescrição

Início > Direito Penal > Teoria geral da pena > Questões complementares

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 119

Explicação do resumo

Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.