Concurso de crimes, prisão preventiva e fiança

Início > Direito Penal > Teoria geral da pena > Questões complementares

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Tanto para a requisição de prisão preventiva quanto para o arbitramento de fiança pelo delegado de polícia, é necessário considerar o concurso de crimes.

Prisão preventiva: pena privativa de liberdade máxima deve ser superior a 4 anos.

Fiança: pena privativa de liberdade máxima não pode ser superior a 4 anos, caso contrário a autoridade policial não poderá arbitrar a fiança (só o juiz).