Concurso de crimes, prisão preventiva e fiança
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Tanto para a requisição de prisão preventiva quanto para o arbitramento de fiança pelo delegado de polícia, é necessário considerar o concurso de crimes.
Prisão preventiva: pena privativa de liberdade máxima deve ser superior a 4 anos.
Fiança: pena privativa de liberdade máxima não pode ser superior a 4 anos, caso contrário a autoridade policial não poderá arbitrar a fiança (só o juiz).