Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Bigamia | art. 235

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de contrair novo matrimônio sendo ainda vigente o casamento anterior. Não se exige finalidade especial.

Para configurar o § 1º, não é suficiente o dolo eventual. O solteiro deve ter plena consciência de que a outra pessoa é casada.