Ação penal
Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Bigamia | art. 235
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Ação penal pública incondicionada.
O prazo prescricional começa a correr a partir da data em que o fato se tornou conhecido (art. 111, IV).