Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Bigamia | art. 235
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de contrair novo matrimônio sendo ainda vigente o casamento anterior. Não se exige finalidade especial.
Para configurar o § 1º, não é suficiente o dolo eventual. O solteiro deve ter plena consciência de que a outra pessoa é casada.