Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Bigamia | art. 235
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em contrair novo casamento já sendo casado.
O casamento anterior não necessariamente tem que ser válido, basta ser vigente para gerar a punição.
No caso de ação civil em curso que trate de nulidade do casamento, a ação penal deve ser suspensa (art. 92 do CPP).
Agente que, tendo casamento hétero, contrai casamento gay: há bigamia.
Agente casou no exterior e, no Brasil, se casou novamente: há bigamia.
E se ele tiver se divorciado no exterior, o divórcio for litigioso, mas não houve homologação da decisão no Brasil?
Há 2 posições:
Há o crime, precisa ser homologado (art. 961).
Não há crime. O vício não é insanável, sendo causa a ser convalidada posteriormente. Interpretação restrita: o agente de fato se divorciou.
A bigamia absorve o crime de falsidade ideológica (crime-meio).
O § 1º também pune aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa que sabe ser casada.
O § 2º expõe duas hipóteses onde o crime deixa de existir:
Se anulado o primeiro casamento.
Só há crime desde que o primeiro seja vigente durante o segundo.
Se anulado o segundo casamento.
O próprio crime de bigamia não vale para essa anulação.