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Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Bigamia | art. 235

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em contrair novo casamento já sendo casado.

O casamento anterior não necessariamente tem que ser válido, basta ser vigente para gerar a punição.

No caso de ação civil em curso que trate de nulidade do casamento, a ação penal deve ser suspensa (art. 92 do CPP).

Agente que, tendo casamento hétero, contrai casamento gay: há bigamia.

Agente casou no exterior e, no Brasil, se casou novamente: há bigamia.

E se ele tiver se divorciado no exterior, o divórcio for litigioso, mas não houve homologação da decisão no Brasil?

Há 2 posições:

Há o crime, precisa ser homologado (art. 961).

Não há crime. O vício não é insanável, sendo causa a ser convalidada posteriormente. Interpretação restrita: o agente de fato se divorciou.

A bigamia absorve o crime de falsidade ideológica (crime-meio).

O § 1º também pune aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa que sabe ser casada.

O § 2º expõe duas hipóteses onde o crime deixa de existir:

Se anulado o primeiro casamento.

Só há crime desde que o primeiro seja vigente durante o segundo.

Se anulado o segundo casamento.

O próprio crime de bigamia não vale para essa anulação.