Projeto Whiplash

Home

❯

06 Penal

❯

Assuntos

❯

Bigamia art. 235 — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Bigamia | art. 235

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 111, inciso iv
  • CP, art. 235

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada.

O prazo prescricional começa a correr a partir da data em que o fato se tornou conhecido (art. 111, IV).