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Atentado contra a liberdade de trabalho — art. 197 — Consumação e tentativa

Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Atentado contra a liberdade de trabalho — art. 197

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Crime material, que se consuma quando a vítima cede diante do constrangimento, fazendo ou deixando de fazer aquilo a que foi constrangida.

A tentativa é possível.