Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Atentado contra a liberdade de trabalho — art. 197

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de forçar a vítima a trabalhar ou não trabalhar (I) ou a abrir ou fechar estabelecimento de trabalho (II). Não se exige qualquer finalidade especial do agente.