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Atentado contra a liberdade de trabalho — art. 197 — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Atentado contra a liberdade de trabalho — art. 197

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada.