Consumação e tentativa

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consuma-se no momento em que o agente impede a vítima de participar da associação ou sindicato ou quando esta adere ao constrangimento e se filia a entidade.

A tentativa é possível.