Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a paz > Apologia de crime ou criminoso — art. 287

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime, sabendo que se dirige a número indeterminado de pessoas. Não se exige finalidade especial.

É legal e legítima a marcha das drogas: liberdade de expressão.