Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a paz > Apologia de crime ou criminoso — art. 287

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consuma-se o crime com a apologia, independente de efetiva perturbação da paz pública.

Crime de perigo abstrato.

Se, em um contexto único, o agente faz apologia a vários fatos criminosos ou vários autores de crime: não há concurso de delito.

É possível a tentativa, exceto se executado de forma oral.