Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a paz > Apologia de crime ou criminoso — art. 287

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em fazer apologia de fato criminoso ou autor de crime publicamente.

Não há crime se o agente se referir a contravenção penal ou contraventor.

Não existe apologia de crime culposo.

Publicamente: deve ser feita a um número indeterminado de pessoas.

A apologia de fato criminoso deve ser de fato passado, do contrário haveria incitação ao crime.

Quanto a apologia ao autor do crime:

A apologia deve exaltar a prática criminosa.

Não há crime se o agente elogia o criminoso por características inerentes a ele.

Necessidade de sentença condenatória irrecorrível?

Hungria e Fragoso: não é necessário.

Delmanto : é necessário.