Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a paz > Apologia de crime ou criminoso — art. 287
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em fazer apologia de fato criminoso ou autor de crime publicamente.
Não há crime se o agente se referir a contravenção penal ou contraventor.
Não existe apologia de crime culposo.
Publicamente: deve ser feita a um número indeterminado de pessoas.
A apologia de fato criminoso deve ser de fato passado, do contrário haveria incitação ao crime.
Quanto a apologia ao autor do crime:
A apologia deve exaltar a prática criminosa.
Não há crime se o agente elogia o criminoso por características inerentes a ele.
Necessidade de sentença condenatória irrecorrível?
Hungria e Fragoso: não é necessário.
Delmanto : é necessário.